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ANEXO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS (Art. 1º a 19)
 
Capítulo I - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Produtos Agropecuários ou Resultantes do Respectivo Processo Industrial (Art. 1º a 7º)
Capítulo I-A - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Produtos Hortifrutícolas (Art. 7°-A e 7°-B)
Capítulo II - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Mercadorias com Origem na Cana-de-Açúcar (Art. 8º)
Capítulo II-A - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações Realizadas no Âmbito de Programa Relativo à Agricultura Familiar e à Agroindústria Familiar (Art. 8°-A)
Capítulo III - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Biodiesel - B100 (Art. 9º) (revogado)
Capítulo III-A - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Combustíveis (Art. 9°-A)
Capítulo IV - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos com Madeira ou com Produto Resultante do Respectivo Processo Industrial (Art. 10)
Capítulo V - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Água Envasada (Art. 11)
Capítulo VI - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista de Produtos Predominantemente Alimentícios (Art. 12)
Capítulo VII - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Mercadorias, Quando Vinculadas a Atividades Artísticas e Culturais (Art. 13 e 14)
Capítulo VIII - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Mercadorias para Aplicação em Obras de Infraestrutura (Art. 15 e 16) (revogado)
Capítulo IX - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Mercadorias Adquiridas de Contribuinte Optante pelo Simples Nacional (Art. 17)
Capítulo X - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Prestações de Serviço de Transporte (Art. 18)
Capítulo XI - Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Bens e Mercadorias e/ou Prestações de Serviços, envolvendo órgãos ou entidades da Administração Pública (Art. 19) (revogado)