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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM BIODISEL – B100


Art. 9° (revogado) (Revogado pelo Decreto 273/2019)​​ 


VIDE ÍNDICE REMISSIVO