Exibição de Itens
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Regulamento do ICMS/2014
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Nota Explicativa :
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CAPÍTULO VI DOS CRÉDITOS FISCAIS,
OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS
Art. 12 (revogado) (Revogado pela LC 631/2019, efeitos a partir de 1°.01.2020)
VIDE ÍNDICE REMISSIVO
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