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Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS


Art. 12 (revogado) (Revogado pela LC 631/2019​, efeitos a partir de 1°.01.2020)

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VIDE ÍNDICE REMISSIVO