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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
CAPÍTULO VIII
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA


 

Art. 15 (revogado) (Revogado pelo Decreto 273/2019)​​ 

 

VIDE ÍNDICE REMISSIVO

  

Art. 16 (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.328/2022​)​

VIDE ÍNDICE REMISSIVO