.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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As operações de envio e retorno de mercadorias para empresas com o CNAE 52.11-7-99 podem ser efetuadas, portanto não serão abrigadas pela não incidênc...
A nota fiscal de remessa para formação de lote tem a finalidade de acobertar o transporte até o porto, portanto a mesma deve ser emitida antes da saíd...
Como infirmei acima, não há legislação que de embasamento a esta emissão, oriento efetuar consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 101...
O disposto no Artigo no inciso II do Art. 81 do Anexo IV do RICMS/MT não se aplica a operação de aluguel do ativo imobilizado. Esta operação é abrig...
O credenciamento ao crédito outorgado, nos termos do Anexo XVII não impede o aproveitamento do crédito decorrente da entrada de bens para integrar o ...
O vencimento do ICMS normal - comércio é o dia 20 do mês subsequente, nos termos do inciso II do Art. 1º da Portaria 137/2021.
O ponto a ser questionado é por que emitiu nota de devolução de uma mercadoria que nem mesmo circulou, não há previsão legal para emissão de nota de d...
Neste operação incide o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT.
Veja o disposto no Art. 2º-B da Portaria 195/2019: Art. 2°-B Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA a serem utilizados na...
O contribuinte pode efetuar o crédito do ICMS incidente na operação de aquisição do ativo imobilizado, nos termos do Art. 115 da parte geral do RICMS/...
Pela legislação Estadual, a emissão do documento fiscal na venda para entrega futura é obrigatória, no momento da negociação, nos termos do Art. 182 d...
A regularidade fiscal, do remetente e do destinatário é condição essencial para o diferimento do ICMS, a legislação Estadual não faz menção à situação...
CST 070.
Para a utilização do diferimento nos termos dos Artigos 28-A e 28-B do Anexo VII do RICMS/MT, não é exigido a renúncia de créditos.
Após 12 meses de uso a máquina de café, incorporada ao ativo imobilizado, o contribuinte poderá dar saída com a redução da base de cálculo, nos termos...
