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Contribuinte submetido ao Regime Cautelar Administrativo

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(@richard)
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Entrou: 2 anos atrás

Bom dia.

A empresa após resolução das pendencias e de posse da CPEND, qual modelo de e-process é feito para tirar a empresa do regime cautelar e ativar os benefícios fiscais suspensos?
Ou se isso é automático, qual o prazo para a exclusão da medida cautelar e ativação dos benefícios fiscais?

Richard
Contador

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