.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Veja o Disposto no § 5º do Art. 13 do Decreto 288/2019: § 5° Atendidos os requisitos, formas e condições correspondentes, fica facultado ao contribu...
Disponha
No momento da entrega, o destinatário poderá efetuar a recusa do recebimento do produto, nos termos do Art. 660 da parte geral do RICMS, ou cientifica...
De acordo com o disposto na Nota Técnica 062/2024, que revogou a NT 008/2024 acima citada, baseada no Convênio ICMS 109/2024 e Portaria 039/2024 SEFAZ...
Este questionamento deverá ser submetido a uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT.
O FETHAB incide sobre operações com "cavaco de madeira", nos termos do Art. 27-I-1, do Decreto 1261/2000.
Resposta prejudicada, o Diferimento foi prorrogado pelo Decreto 1804/2025, até 31/12/2026.
Contribuinte optante do simples nacional devem seguir a tributação prevista na Lei Complementar 123/2006, e não há previsão de diferimento do ICMS na ...
A NCM acima informada: 2517.10.00, está contemplada na referida resolução, oriento portanto efetuar consulta tributária formal, nos termos dos Artigos...
As instruções referente as operações de transferências, estão delineadas na NOTA TÉCNICA N° 062/2024 - UDCR/UNERC., dúvidas adicionais poderão ser ...
O CFOP para a operação de exportação neste caso é o 041, e incide FETHAB/CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DA CADEIA PRODUTIVA, nos termos do Decreto 1261/2000.
Sim, tem incidência do ICMS-DIFAL, nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT.
O recolhimento do FETHAB/CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DA CADEIRA PRODUTIVA, é de responsabilidade do destinatário da mercadoria, nos termos do Art. 13 do D...
Sim, incide o ICMS ST nesta operação, nos termos do Anexo X do RICMS/MT.
Considerando que há uma previsão de prorrogação destes benefícios, nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e 100/97, o Estado poderá aderir a prorrogação...
