.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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O benefício da redução da base de cálculo nos termos do Art. 11 do Anexo V do RICMS não faz menção à quantidade da água envasada.
Nesta operação Há incidência do ICMS, na alíquota de 12%(interestadual), e o contribuinte poderá reduzir a base de cálculo nos termos do Art. 54 do A...
O contribuinte credenciado em programa de desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, neste caso o PROALMAT, tem sua apuração de tributos, fundos e cont...
O Benefício fiscal, nos termos do Anexo XVII tem prazo final de vigência no dia 30/04/2025, e até o momento não houve nenhum alteração.
O Benefício fiscal, nos termos do Anexo XVII tem prazo final de vigência no dia 30/04/2025, e até o momento não houve nenhum alteração.
O benefício nos termos do § 5º do Art. 54 do Anexo V do RICMS/MT não contempla este produto.
Possivelmente os valores no conta corrente serão conciliados, pagamentos e lançamentos.
Sim, a legislação não restringe nenhuma destas operações.
Neste caso o imposto dispensado é o valor do ICMS devido, considerando as reduções previstas em legislação. No documento fiscal emitido com o benefí...
O contribuinte deverá inserir em seu cadastro as seguintes atividades: 1081-3/01 Beneficiamento de café 1081-3/02 Torrefaçã...
Os procedimentos para esta operação estão descritas nos Artigos 29 a 35 do Anexo VII do RICMS/MT.
Nesta situação, onde houve a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente e não houve o retorno, portanto não há previsão legal para emissão de...
De acordo com o inciso II do Art. 112 da parte geral do RICMS, o ajuste a crédito só poderá ser efetuado em decorrência de erros na escrituração dos l...
O não recolhimento do ICMS, na entrada de bens para integralização ao ativo imobilizado, se dá pela opção ao diferimento do ICMS diferencial de alíquo...
Se o contribuinte possuir o credenciamento especial para exportação, nos termos do Decreto 1262/2017, a operação está abrigada pela suspenção do ICMS,...
