.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Quais são as NCM'S e descrição dos produtos que vai produzir.
1 - O Estado não define um prazo para o confinamento de gado bovino, se for solicitado o contribuinte deverá efetuar a prova do peso na data de aquisi...
A legislação não contempla esta opção de crédito, existe sim a vedação, nos termos do 107 da parte geral do RICMS.
Se os débitos já constam em seu conta corrente, poderá emitir apenas um documento de arrecadação.
1 - Poderá aproveitar o crédito nos termos dos Artigos 99 a 125 do RICMS, desde que não tenha efetuado nenhuma opção que tenha a vedação de aproveitam...
O ajuste, quanto a quantidade e peso recebida a menor do que o que consta no documento fiscal, está disposto no inciso IV e § 2º do Art. 178 da parte ...
Nos dispositivos do Anexo XVIII não tem esta restrição.
A princípio a transferência do produto de uma unidade para outra, seria ao abrigo da não incidência, nos termos do § 15 do Art. 3º do RICMS/MT, podend...
O dispositivo não deixa claro se incido ou não, e até o momento não temos uma norma interpretadora ou resposta de consulta, neste caso oriento efetuar...
Veja com o fisco de São Paulo se a mercadoria está na substituição tributária lá também, se for o caso terá que reter e recolher para aquele Estado, d...
Forro e batente, deixa de ser classificado como madeira beneficiada, e sim passam a ser produtos industrializados de madeira, e nem são mais comercial...
A solução seria o cancelamento mesmo, não há outro procedimento previsto em legislação.
Não fere o disposto do inciso I do Art. 34 da Portaria 160/2021.
Tratando-se de um sorteio legalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o contribuinte deverá dar entrada no CFOP: 1...
