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O lançamento do documento fiscal de saída deve ser lançado na data de emissão, e não na data de autorização, de acordo com o § 2º do Art. 391 da part...
Veja o disposto no DECRETO Nº 317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. e no Anexo XIX do RICMS/MT.
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1 - Sim, pode ser aplicada no cálculo do ICMS-ST, desde que o destinatário esteja credenciado e o credenciamento já estiver vigente; 2 - Sim, a redu...
De acordo com o disposto no § 4º do Art. 18 do Anexo VI do RICMS, o descredenciamento somente terá vigência no 1º dia do Ano Seguinte, e deverá ser co...
A legislação solicita a vinculação quando a aquisição for com fim específico de exportação, portanto o documento fiscal de saída do produtor rural no ...
Como já foi respondido, o Art. 132 § 1º contempla a apuração e recolhimento mensal do ICMS, e o FETHAB tem como vencimento o mesmo dia do ICMS, nos te...
Nesta operação o Produtor rural deve destacar e recolher o ICMS, nos termos do inciso III do Art. 584-A da parte geral do RICMS/MT, exceto se o destin...
De acordo com o § 4º do Art. 5º do Anexo XVII do RICMS a prorrogação é automática, só será descredenciado a pedido, nos termos do § 3º.
O código 8104 está disponível no sistema de emissão do DAR.
Os procedimentos para a remessa e retorno de mercadorias para industrialização estão dispostos nos Artigos 29 a 35 do Anexo VII do RICMS/MT. Por ser o...
Os créditos de ICMS, na entrada de mercadorias, insumos ou matérias primas, utilizadas na industrialização, nos termos dos Artigos 99 a 125 da parte g...
Também não há diferenciação no benefício do PRODEIC, nos termos da Resolução CONDEPRODEMAT 35/2019.
O benefício da redução da base de cálculo nos termos do Art. 11 do Anexo V do RICMS não faz menção à quantidade da água envasada.
Nesta operação Há incidência do ICMS, na alíquota de 12%(interestadual), e o contribuinte poderá reduzir a base de cálculo nos termos do Art. 54 do A...
