.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Boa tarde, este procedimento está regulamentado nos Artigos 10 a 10-E do Anexo X do RICMS/MT, exceto se o contribuinte efetuou a opção prevista no Ar...

Se o DAR-1 está vinculado a nota emitida, o contribuinte poderá solicitar restituição do mesmo, pelo sistema E-PROCESS.

Sim, nos termos do Art. 1º A do Art. 10 do Decreto 1261/2000.

1 - A alíquota interna para este produto é de 17%; 2 - A operação poderá ser isenta, nos termos do inciso VI Art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT; 3 - O P...

A taxa será cobrada para as EFD's decorrido mais de 90 dias do prazo de entrega, depois de atendida a resposta à notificação deverá ser através do si...

Agende um atendimento no CHAT da SEFAZ-MT, na opção Google Meet para Contabilistas.

Esta operação recebe isenção do ICMS, nos termo dos incisos II e III do Art. 81 do RICMS/MT, os CFOP's a serem utilizados são: 5.554/1.554 ou 5.555.

O Artigo 37 do Anexo VII do RICMS prevê somente o diferimento do ICMS, e não menciona o ICMS-ST, de acordo com a INFORMAÇÃO N° 100/2019 – CRDI/SUNOR, ...

Neste caso poderá efetuar o estorno em sua EFD do FUS correspondente à devolução do produto.

A disposição do § 3º do Art. 18 do Decreto 288/2019 dever ser observada pelo contribuinte para a apropriação do benefício fiscal.

As operações, exigências e procedimentos quanto a comercialização do ETANOL HIDRATADO, por empresas comercializadoras estão regulamentados nos Artigos...

Neste caso deixa de ser uma venda presencial.

No dia 30/04/2025 o benefício foi prorrogado.

Disponha.

De acordo com o disposto no inciso XII do Art. 27 da Portaria 59/2025, para obter a inscrição estadual o TRR tem que ter base própria com no mínimo 45...