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SubIndice

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 1.039 a 1.059)


Capítulo I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 1.039)
Capítulo II - Da Decadência e da Prescrição (Art. 1.040 a 1.044)
Capítulo III - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário (Art. 1.045 e 1.046)
Capítulo IV - Da Certidão Negativa (Art. 1.047 a 1.051)
Capítulo V - Da Dívida Ativa (Art. 1.052 e 1.053)
Capítulo VI - Do Código Fiscal De Operação e Prestações - CFOP (Art. 1.054)
Capítulo VII - Do Código de Situação Tributária - CST, Do Código de Regime Tributário - CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN (Art. 1.055 e 1.057)
Capítulo VIII - Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (Art. 1.058 e 1.059)