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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa : " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS
 

Art. 1.058 Pertencem aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

 

Art. 1.059 A apuração do índice percentual correspondente a cada município será efetuada de acordo com o disposto em legislação específica.