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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
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SubIndice
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 1.039 a 1.059)
Capítulo I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 1.039)
Capítulo II - Da Decadência e da Prescrição (Art. 1.040 a 1.044)
Capítulo III - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário (Art. 1.045 e 1.046)
Capítulo IV - Da Certidão Negativa (Art. 1.047 a 1.051)
Capítulo V - Da Dívida Ativa (Art. 1.052 e 1.053)
Capítulo VI - Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias (Art. 1.054 e 1.055)
Capítulo VII - Da Codificação de Regimes Tributários do Contribuinte e das Situações das Operações no Simples Nacional (Art. 1.056 e 1.057)
Capítulo VIII - Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (Art. 1.058 e 1.059)