.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Incide o ICMS normal, código 1112, nesta operação, podendo reduzir a BC, nos termos do § 5º do Art. 54 do Anexo V do RICMS/MT. Quanto ao ICMS DIFERE...
Apesar da legislação prever que uma vez formalizada a opção do diferimento, este vale para qualquer produto e para todas as inscrições de um mesmo pro...
Na ocasião da compra deveria ter sido emitido o documento fiscal, mesmo que NFA-e, nos termos da legislação vigente, portanto na venda sem a comprovaç...
A isenção na operação interna com "milho em grãos", somente pode ser aplicada nos termos do inciso XIX do Art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT, a operação...
O contribuinte pode efetuar o crédito na EFD, nos termos do inciso II do Art. 112 da parte geral do RICMS, portanto na mesma inscrição estadual do doc...
CAROLINA: Sim pode utilizar o programa da Calculadora do ICMS DIFAL disponibilizado no site da SEFAZ-MT.
Resposta ao Sr. FELIPE: Art. 22 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos adiante indicados, tr...
Na aquisição do produto Caminhão - NCM 8704.23.10 - Usado, incide o ICMS DIFAL, a ser apurado em sua EFD no código 1317 e recolhido no prazo legal, se...
Para resumir, sexta, dia 21/11/2025, não foi decretado ponto facultativo, portanto o tributo que teve seu vencimento no dia 20, teve seu pagamento pro...
Somente o transporte com veículo próprio não ocorre a incidência do ICMS, neste caso ICMS normal.
A interpretação, nos casos de exoneração do imposto tem que ser literal, a princípio, na interpretação literal, não faz parte dos produtos isentos, ma...
Disponha.
Art. 14 do Decreto 1262/2017. Art. 11 As operações de que trata o art. 1° deverão ser acobertadas por Nota Fiscal, observado o modelo adequado à ope...
Consultando a legislação, não visualizamos um procedimento para esta operação, orientamos submeter a uma consulta tributária formal, nos termos dos Ar...
A isenção prevista no Art. 5º do Anexo IV do RICMS/MT, pode ser aplicada a qualquer peixe criado em cativeiro.
