.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

De acordo com o § 4º do Art. 5º do Anexo XVII do RICMS a prorrogação é automática, só será descredenciado a pedido, nos termos do § 3º.

O código 8104 está disponível no sistema de emissão do DAR.

Os procedimentos para a remessa e retorno de mercadorias para industrialização estão dispostos nos Artigos 29 a 35 do Anexo VII do RICMS/MT. Por ser o...

Os créditos de ICMS, na entrada de mercadorias, insumos ou matérias primas, utilizadas na industrialização, nos termos dos Artigos 99 a 125 da parte g...

Também não há diferenciação no benefício do PRODEIC, nos termos da Resolução CONDEPRODEMAT 35/2019.

O benefício da redução da base de cálculo nos termos do Art. 11 do Anexo V do RICMS não faz menção à quantidade da água envasada.

Nesta operação Há incidência do ICMS, na alíquota de 12%(interestadual), e o contribuinte poderá reduzir a base de cálculo nos termos do Art. 54 do A...

O contribuinte credenciado em programa de desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, neste caso o PROALMAT, tem sua apuração de tributos, fundos e cont...

O Benefício fiscal, nos termos do Anexo XVII tem prazo final de vigência no dia 30/04/2025, e até o momento não houve nenhum alteração.

O Benefício fiscal, nos termos do Anexo XVII tem prazo final de vigência no dia 30/04/2025, e até o momento não houve nenhum alteração.

O benefício nos termos do § 5º do Art. 54 do Anexo V do RICMS/MT não contempla este produto.

Possivelmente os valores no conta corrente serão conciliados, pagamentos e lançamentos.

Sim, a legislação não restringe nenhuma destas operações.

Neste caso o imposto dispensado é o valor do ICMS devido, considerando as reduções previstas em legislação. No documento fiscal emitido com o benefí...

O contribuinte deverá inserir em seu cadastro as seguintes atividades: 1081-3/01 Beneficiamento de café 1081-3/02 Torrefaçã...