.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

O destinatário, nos termos do Art. 13 do Decreto 1261/2000.

Solicite um atendimento via CHAT no site da SEFAZ-MT, na opção "outros assuntos".

Entre em contado com o atendimento através do CHAT da SEFAZ-MT - opção "documentos fiscais eletrônicos", ou "outros assuntos".

Neste caso orientamos efetuar uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013, da parte geral do RICMS/MT.

A condição de estar avariado não modifica em nada o tratamento tributário sobre a operação com "milho".

Se o produtor der saída ao abrigo do diferimento, de acordo com o disposto no § 1º-A do Art. 10º do Decreto 1261/2000, incidirá o FETHAB na operação,...

O FETHAB sobre "milho", não incide sobre operações internas, nos CFOP's 5.101/5.102, nos termos do Decreto 1261/2000.

Se a operação for ao abrigo do diferimento, sim, nos termos do Decreto 1261/2000.

Deverá destacar, apurar e recolher o ICMS na alíquota de 17%, nos termos do inciso I do Art. 95 do RICMS/MT.

Sim, nos termos da Portaria 195/2019.

1 - Este procedimento é de industrialização, nos termos da alínea item 4 da alínea c do inciso II do Art. 4º da parte geral do RICMS/MT; 2 - A saída...

Para complementar o ICMS de uma NFC-e, o contribuinte deverá emitir uma NF-e na finalidade "complementar".

Para complementar o ICMS de uma NFC-e, o contribuinte deverá emitir uma NF-e na finalidade "complementar".

Não há restrição para transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um contribuinte optante do simples nacional; Na transferência interna n...

1 - Sim, efetue o credenciamento nos termos da Portaria 209/2019, no sistema E-PROCESS - modelo: REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ...