.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

A legislação não estabelece a responsabilidade solidária para o remetente nesta operação, exceto se a operação for considerada inidônea.

Deve seguir a orientação da Informação 100/2023, destacando a base de cálculo e ICMS-ST nas informações complementares do documento fiscal, e adiciona...

A classificação NCM é administrada pela Receita Federal do Brasil, favor submeter seu questionamento a mesma.

Nas operações interestaduais com destino a Zona Franca de Manaus, em caso que não vai aplicar o benefício fiscal, utilize o CFOP 6.102.

A classificação NCM é administrada pela Receita Federal do Brasil, favor submeter seu questionamento a mesma.

Via de regra, seu entendimento está correto, as exceções estão previstas na Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018, entre elas está o ICM...

Não é assim que se procede com os créditos normais, na apuração dos benefícios do PRODEIC, veja os Artigos 13 a 16 do Decreto 288/2019.

Sim, a vigência do benefício é até 30/04/2025 - considera-se a competência.

Sim, de acordo com o disposto no Art. 4º-A do Art. 22 do Anexo V do RICMS/MT: ​"§ 4°-A A fruição do disposto neste artigo fica condicionada ao atend...

Até a presente data o governo do Estado de Mato Grosso ainda não estabeleceu novo prazo.

Este questionamento foi respondido no CHAT da SEFAZ/MT.

Veja esta postagem por favor:

1 - Sim, nos termos dos incisos II e III do Art. 63 da Resolução CGSN 140/2018; 2 - Para o Livro de Inventário o prazo é de até 60 dias do encerrame...

Não há na legislação a previsão de emissão de nota fiscal no CFOP 6.923 para esta operação, provavelmente o fornecedor emitiu o documento fiscal somen...

Diante das informações acima fornecidas, trata-se de doação, operação tributada pelo ICMS pelo emitente do documento fiscal, podendo, se for o caso ut...