.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Sim, o código para o recolhimento vai estar disponível a partir do dia 17/09/2025.
O contribuinte pode adotar séries distintas para cada propriedade vinculada à mesma inscrição Estadual, nos termos do § 1º do Art. 10 da Portaria 160/...
A partir do dia 17/09/2025 a SEFAZ vai disponibilizar o novo código de recolhimento no sistema de emissão de DAR, com o desconto de 30%.
Da forma que este questionamento está exposto não há como elaborar uma resposta assertiva, favor entrar em contato com o atendimento via CHAT, disponi...
De acordo com a Nota Técnica 062/2021 o destaque será pela alíquota interestadual.
Sim, nos termos do § 16 do Artigo 5º do RICMS/MT
Não há previsão em legislação para a incidência do ICMS - DIFAL, na aquisição interestadual de embalagens para acondicionar a produção do estabelecime...
O benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91 recepcionado pelo Art. 29-A do Anexo V do RICMS/MT, não é aplicado na incidência do ICMS DIFAL, vid...
O recolhimento do FETHAB incidente no produto "milheto", na operação interna, é de responsabilidade do remetente, exceto se o destinatário for comerci...
Com as informações acima não há como emitir uma resposta assertiva, favor acionar o serviço de atendimento via CHAT disponibilizado no site da sefaz.m...
O ICMS-DIFAL é de responsabilidade do remetente, nos termos do inciso II do § 9º do Artigo 22 do RICMS, sem previsão para diferimento.
A escolha do tipo de documento fiscal tem que ser definido no momento da venda, portanto o comprador tem que efetuar a opção neste momento, e não depo...
ICMS DIFAL incide somente na entrada interestadual de bens e mercadorias para seu uso, consumo ou integrar seu ativo imobilizado, nesta operação incid...
Poderá reduzir a Base de Cálculo a zero, nos termos do inciso IV do Art. 54 do Anexo V do RICMS/MT
