.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Não há necessidade de colocar nenhuma observação.

Em qualquer das hipóteses acima, em operação interestadual, o recolhimento do ICMS deverá ocorrer por operação, nos termos do inciso V do Art. 132 da ...

Informe as NCM's por favor.

Artigo 221 da LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Isso se a operação em si estiver sujeita à incidência do ICMS ST, que não é o caso, nos termos do Artigo 450 da parte geral do RICMS/MT.

O correto é tributar o total cobrado pela mercadoria, nos termos do I do Art. 72 da parte geral do RICMS/MT.

Na transferências internas de produtos cuja tributação tenha ocorrido em operação anterior por substituição tributária, utilize o CST 60, e não destaq...

Quais são as NCM'S e descrição dos produtos que vai produzir.

1 - O Estado não define um prazo para o confinamento de gado bovino, se for solicitado o contribuinte deverá efetuar a prova do peso na data de aquisi...

A legislação não contempla esta opção de crédito, existe sim a vedação, nos termos do 107 da parte geral do RICMS.

Se os débitos já constam em seu conta corrente, poderá emitir apenas um documento de arrecadação.

1 - Poderá aproveitar o crédito nos termos dos Artigos 99 a 125 do RICMS, desde que não tenha efetuado nenhuma opção que tenha a vedação de aproveitam...

O ajuste, quanto a quantidade e peso recebida a menor do que o que consta no documento fiscal, está disposto no inciso IV e § 2º do Art. 178 da parte ...

Nos dispositivos do Anexo XVIII não tem esta restrição.