.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Esta operação recebe isenção do ICMS, nos termo dos incisos II e III do Art. 81 do RICMS/MT, os CFOP's a serem utilizados são: 5.554/1.554 ou 5.555.

O Artigo 37 do Anexo VII do RICMS prevê somente o diferimento do ICMS, e não menciona o ICMS-ST, de acordo com a INFORMAÇÃO N° 100/2019 – CRDI/SUNOR, ...

Neste caso poderá efetuar o estorno em sua EFD do FUS correspondente à devolução do produto.

A disposição do § 3º do Art. 18 do Decreto 288/2019 dever ser observada pelo contribuinte para a apropriação do benefício fiscal.

As operações, exigências e procedimentos quanto a comercialização do ETANOL HIDRATADO, por empresas comercializadoras estão regulamentados nos Artigos...

Neste caso deixa de ser uma venda presencial.

No dia 30/04/2025 o benefício foi prorrogado.

Disponha.

De acordo com o disposto no inciso XII do Art. 27 da Portaria 59/2025, para obter a inscrição estadual o TRR tem que ter base própria com no mínimo 45...

De acordo com o inciso XII do Art. 27 da Portaria 59/2025, é exigida base própria contendo no mínimo 45m3 de armazenagem, sem possibilidade de cessão ...

Preliminarmente verifique se sua posse, decorrente de uma assentamento, permite ao assentado a cessão ou arrendamento da terra.

Considerando a operação de remessa interestadual de produção do estabelecimento, para fins específicos de exportação no CFOP 6.501, o produtor rural d...

A operação de remessa para armazenagem está correta, nos termos do Art. 613 do RICMS/MT; A operação de venda, a saída do Armazém e o retorno simbóli...

Bom dia, nesta caso deverá consultar a Unidade da Federação de origem.

Vide Portaria 007/2017.