.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Não há restrição quanto a este procedimento, o contribuinte tem o prazo de 180 para efetivar a exportação.

Não há previsão legal para dar embasamento ao estorno pretendido.

Utilize o CFOP 5.101 - Tributação pelo regime normal, podendo ainda o contribuinte, nos termos do Anexo XVIII optar pelo regime previsto no mesmo, cas...

1 - No recebimento da peça velha, sendo o remetente contribuinte do ICMS, este deverá emitir a nota fiscal, tendo como base o valor atribuído a esta p...

Neste caso, atendendo todos os requisitos nos Artigos 99 a 125 da parte geral do RICMS/MT, proceda com a retificação das EFD's dos meses pretendidos.

Não há restrições para os processos de beneficiamento e armazenagem, antecedentes à remessa para exportação.

Desculpe, mas seja reformule seu questionamento de forma mais clara e descritiva.

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Já acessou o sistema de arrecadação no acesso contribuinte ao sistema fazendário?

Disponha.

O objetivo da Portaria, em cumprimento aos dispositivos legais nela citados, é de dar transparência e divulgação do montante dos benefícios fiscais co...

1 - Nesta operação incide o ICMS, nos termos do inciso I do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT. 2 - O Fato gerador está previsto no inciso I do Art....

Sim, nos termos do Art. 182 da parte geral do RICMS/MT: Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para s...