.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Via de regra, seu entendimento está correto, as exceções estão previstas na Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018, entre elas está o ICM...

Não é assim que se procede com os créditos normais, na apuração dos benefícios do PRODEIC, veja os Artigos 13 a 16 do Decreto 288/2019.

Sim, a vigência do benefício é até 30/04/2025 - considera-se a competência.

Sim, de acordo com o disposto no Art. 4º-A do Art. 22 do Anexo V do RICMS/MT: ​"§ 4°-A A fruição do disposto neste artigo fica condicionada ao atend...

Até a presente data o governo do Estado de Mato Grosso ainda não estabeleceu novo prazo.

Este questionamento foi respondido no CHAT da SEFAZ/MT.

Veja esta postagem por favor:

1 - Sim, nos termos dos incisos II e III do Art. 63 da Resolução CGSN 140/2018; 2 - Para o Livro de Inventário o prazo é de até 60 dias do encerrame...

Não há na legislação a previsão de emissão de nota fiscal no CFOP 6.923 para esta operação, provavelmente o fornecedor emitiu o documento fiscal somen...

Diante das informações acima fornecidas, trata-se de doação, operação tributada pelo ICMS pelo emitente do documento fiscal, podendo, se for o caso ut...

A operação com brinde é tratada nos Artigos 602 a 656 da parte geral do RICMS/MT, e de acordo com o disposto no II do Artigo 653 o contribuinte deverá...

O valor do serviço de entrega ou frete pode ser informado separadamente no documento fiscal, mas integrará o valor da base de cálculo do ICMS.

Registre os livros 02 e 03.

Não há previsão em nossa legislação para efetuar a transferência do ICMS neste caso.

Este cartão, de acordo com o disposto no Art. 2º do Anexo X do RICMS/MT, não está descrito nas tabelas do Art. 1º do Apêndice do Anexo X, portanto não...