Boa tarde!
Nosso processo de restituição de indébito (51282854/2024) está em análise da Coordenadoria de restituições e registro da Receita Pública desde 12/06/2024. Já não esgotou o prazo?
Boa tarde!
Nosso processo de restituição de indébito (51282854/2024) está em análise da Coordenadoria de restituições e registro da Receita Pública desde 12/06/2024. Já não esgotou o prazo?
A Legislação do Estado de Mato Grosso não define este prazo.