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Estorno de ICMS

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Topic starter
(@daniele-contabilidadeacep2)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Solicito orientação quanto ao tratamento fiscal da seguinte situação: foi emitido um CT-e em desacordo. Não será possível a emissão de CT-e substituto, uma vez que o CT-e substituto não permite a alteração do tomador nem a inclusão da NF-e que deixou de ser referenciada.

Diante disso, será emitido um novo CT-e do tipo normal. Nessa hipótese, é possível realizar o estorno do ICMS destacado no CT-e originalmente emitido em desacordo?

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1 Reply
Posts: 2107
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Não há previsão legal para dar embasamento ao estorno pretendido.

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