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EMISSÃO DE MDFE MEI CAMIONEIRO

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(@janice-rodrigues)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia.

Algumas dúvidas sobre o MEI CAMIONHEIRO.

A emissão do MDFe é obrigatório para  emissor de CTe que pode ser credenciado na SEFAZ MT, o MEI caminheiro tem cadastro na ANTT do veiculo para o CPF do proprietário, e a emissão do MDFe é obrigatório ter seguro da carga, como o MEI caminheiro vai proceder nos seguintes casos:

MEI caminheiro emitiu um CT-e para uma tomadora PJ.

Deve fazer o cadastro do veiculo no sistema RNTRC para o CNPJ MEI e aderir um seguro obrigatório? 

caso contrário não consegue emitir a MDFe para o CTe.

Este seguro obrigatório é pago para empresa privada ou pode ser emitido pelo DPVAT?

 

Desde já agradeço a colaboração dos colegas.

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Posts: 1949
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

A SEFAZ não regulamenta seguro de carga, esta é uma exigência da ANTT, e no caso narrado acima a emissão da MDF-e é obrigatória, nos termos do Art. 343 da parte geral do RICMS, e a informação dos dados do seguro é obrigatória. 

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