Notifications
Clear all

REAPROVEITAMENTO TAXA FETHAB E INPEC

2 Posts
2 Usuários
0 Reactions
51 Visualizações
Posts: 15
Topic starter
(@andre-peripoli)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia, paguei taxas de venda de bovinos para frigorifico referente a FETHAB e INPEC com códigos de recolhimento 7241 e 8132 respectivamente, sendo total de 700cbs.

Contudo parte dos bovinos são fêmeas (400cb) e conforme a Lei Nº 13032 DE 12/09/2025 é possivel recolher a taxa com desconto de 30%, sendo outros códigos de recolhimento: 7262 e 8134.

Meu questionamento é: posso aproveitar parte essa taxa incialmente recolhida (códigos 7241 e 8132) na venda atual (300cb) e durante o decorrer do ano vou aproveitando o restante na venda de machos?

Existe prazo para utilização das taxas?

 

Desde já agradeço a atenção.

1 Reply
Posts: 1971
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

A legislação, vide Decreto 1261/2000 e Portaria 007/2017, não prevê o aproveitamento do crédito de FETHAB, efetue uma consulta tributária nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT, ou solicite restituição, nos termos dos Artigos 1014 a 1025 do mesmo regulamento.

 

Responder
Compartilhar: