Olá,
Gostaria de saber se existe a necessidade de informar o número do processo de credenciamento de exportação do cliente na minha nota de fim especifico (CFOP 5.502)? Ou devo informar apenas o meu número de processo.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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26/11/2025 14:12
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26/11/2025 15:38
Art. 14 do Decreto 1262/2017.
Art. 11 As operações de que trata o art. 1° deverão ser acobertadas por Nota Fiscal, observado o modelo adequado à operação realizada, nos termos da legislação vigente.
§ 1° Nas Notas Fiscais que emitir para acobertar operações previstas no art. 1°, o estabelecimento credenciado no regime especial de que trata este decreto deverá indicar o número do processo pelo qual foi deferido o respectivo credenciamento.
Art. 14 do Decreto 1262/2017.
