Bom dia!
Produtor rural pessoa física devidamente inscrito em Mato Grosso, adquiriu no mês 09/2023 uma Aeronave Comercial (NCM 8802.20.21) via importação usufruindo do benefício do Diferimento do ICMS conforme Decreto nº 317/2019.
Em operação de Venda Interestadual dessa Aeronave (mais de 12 meses de uso), possui algum benefício fiscal a ser aplicado no ICMS da venda do bem?
A alíquota interestadual a ser considerada será 4% ?
Grata!
Bom dia! Contribuinte continua no aguardo das orientações.
Nesta venda o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do ICMS diferido na importação, na proporção dos meses que faltam para completar 48 meses da aquisição, nos termos do Art. 10 do Decreto 317/2019, e ainda o ICMS incidente da desincorporação do bem, e poderá utilizar a redução da base de cálculo prevista no inciso I do § 5º do Art. 54 do Anexo V do RICMS/MT. Poderá destacar a alíquota de 4% desde que o produto não esteja relacionado na RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
@foss Bom dia! Considerando a Informação nº 219/2022 - CDCR/SUCOR, e em consulta ao NCM 8802.20.21 (Aeronave Comercial) o mesmo consta na Resolução GECEX nº 575/2024, a venda interestadual do bem poderá ser com base de cálculo reduzida (§ 5º, art. 54) e aplicar a alíquota de 12% ?
Sim, pode aplicar o benefício previsto nos termos do § 5º do Art. 54 do Anexo V do RICMS/MT.
