Boa tarde!

Uma empresa no estado de MT, regime normal de Icms CNAE principal 5611-2/03- lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, e os CNAES secundarios, 4721-1/02 - Padaria e confeitaria com predominancia de revenda; e o CNAE 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.

Gostaria de saber se colocando os ncm 1905.90.90 , 1902.20.00 e 1901.20.00 a empresa poderia utilizar do beneficio de redução da base de calculo do ICMS, previsto no Anexo V, art. 7º do RICMS-MT/2014 ?

A empresa faz bolo, pão de queijo, biscoito e salgados no estabelecimentos, onde os produtos são consumido por consumidor final ali mesmo no local.

Ou para utililizar o beneficio previsto, teria que ser exclusivamente o NCM 2106.90.90? que foi nos passado que é de refeição.

Teria alguma forma de consultarmos os NCM que a SEFAZ considera como refeição ?