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Fethab responsabilidade solidaria do pagamento

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(@daiane-heshltr)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre o recolhimento do imposto Fetbah na venda de soja dentro do estado do MT. A responsabilidade conforme  a base legal Art. 13 do  decreto nº 1261/2000 é do  adquirente da mercadoria, porem  caso este adquirente venha a não realizar o pagamento no art. 17 do decreto nº 1261/2000 diz que o contribuinte  sofrera penalização caso o não pagamento do imposto.

Com base nesta base legal eu como vendedor não tenho  a responsabilidade solidaria pelo recolhimento caso o adquirente  não realize este pagamento?

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Posts: 1565
Usuário validado
(@foss)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

A legislação não estabelece a responsabilidade solidária para o remetente nesta operação, exceto se a operação for considerada inidônea.

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