Boa tarde, pessoal Tenho uma situação prática envolvendo o Diferimento do ICMS em operações com FETHAB e surgiu uma dúvida que não consegui esclarecer sozinho

O Art. 7º-I da Lei nº 7.263/2000 lista vários produtos sujeitos à contribuição (feijão, grão de bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz, sorgo, gergelim, milheto e painço).

Na leitura do RICMS/MT, consegui identificar os seguintes vínculos com artigos de diferimento:

• Feijão → Art. 6º

• Amendoim → Art. 4º

• Trigo → Art. 8º

• Milho pipoca → Art. 6º

• Mamona → Art. 4º

• Girassol → Art. 6º

• Arroz → Art. 3º

• Sorgo → Art. 4º

• Milheto → Art. 4º

Mas fiquei em dúvida quanto aos seguintes produtos, pois não localizei artigos específicos tratando do diferimento:

• Grão de bico

• Lentilha

• Ervilha

• Fava

• Milho canjica

• Gergelim

• Painço

Nesses casos, poderia utilizar como embasamento o Art. 19 do Anexo VII do RICMS? Ou existe algum artigo próprio que eu não consegui encontrar?

Agradeço muito pela ajuda e orientação 🙏