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DIFAL – Transferência Interestaduais de Mercadoria para Uso e Consumo entre filiais

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(@01542874157)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia, gostaria da ajuda dos colegas

 

Questão: É devido o recolhimento do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) nas operações interestaduais de transferência de mercadorias destinadas a uso e consumo entre filiais de uma mesma empresa (mesmo titular/CNPJ)?

Desde já, agradeço pela atenção e orientações.

1 Reply
Posts: 1893
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Sim, incidência nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º do RICMS/MT.

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