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Compra de produtos com fim específico de exportação

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(@danieli-gadomski)
Active Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde.

 

Estou com uma dúvida, empresa estabelecida no MT irá adquirir grãos (feijão) do Tocantins, esse produto será comprado no TO e transportado para o MT, com fim específico de exportação, minha dúvida é em relação a quais impostos irá incidir, a empresa possui benefícios de isenção de ICMS mas somente internamente.

 

Minhas hipóteses são:

1º - A empresa possui benefício do PORDER e PRODEIC, teria algum benefício desse que poderíamos usar e ter isenção dos impostos de ICMS?

2º - Outra hipótese é que, por ser compra direta para exportação teria algum outro benefício que podemos ter?

 

Ou em ambos os casos teremos que calcular o ICMS Interestadual e fazer o recolhimento?

Como farei nesse caso? A operação deverá sem com quais CFOP de compra 6501?

 

1 Reply
Posts: 1893
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

As operações de exportação ou com fins específicos de exportação são abrigadas à não incidência do ICMS, nos termos do inciso II do Art. 5º do RICMS, portanto o contribuinte deverá observar o disposto nos Decretos 1261/2000 e 1262/2017.

Como estas operações são abrigadas pela não incidência do ICMS, não há como aplicar a legislação do PRODEIC.

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