Estou com uma duvida em relação a utilização do beneficio fiscal previsto no Artigo 22 Anexo V do RICMS/MT, é necessário que o contribuinte tenha a opção no RCR?
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22/04/2025 14:51
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28/04/2025 08:14
Sim, de acordo com o disposto no Art. 4º-A do Art. 22 do Anexo V do RICMS/MT:
"§ 4°-A A fruição do disposto neste artigo fica condicionada ao atendimento das condições previstas no artigo 14 das disposições permanentes deste regulamento. (cf. art. 48, § 1°, c/c o art. 12, incisos II, IV e V, ambos da LC n° 631/2019)"
