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Benefício Bares e Restaurantes - MT030150

 
Bem Vindos ao Fórum
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Posts: 6
 Yasmim Resende
Topic starter
25/06/2025 16:08
(@yasmim-resende)
Active Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde,

 

Estamos querendo aderir ao benefício MT030150 (REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES), caso façamos o credenciamento dentro do mês Junho/2025, a vigência se inicia no mês Julho/2025 ou somente em Janeiro/2026?

1 Reply
Posts: 1592
 Geronaldo Martello Foss
Usuário validado
27/06/2025 17:21
(@foss)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

A partir do 1º dia do mês seguinte, nos termos do inciso VII do Art. 2º do Anexo XVIII do RICMS, abaixo reproduzido:

"VII - produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação referida na alínea a do inciso II do caput deste artigo;"

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