Para beneficiario do PRODEIC, que necessita realizar alteração em sua razão social e CNPJ, há possibilidade de que o beneficio seja transferido para o novo CNPJ? Poderia indicar embasamento legal?
Para beneficiario do PRODEIC, que necessita realizar alteração em sua razão social e CNPJ, há possibilidade de que o beneficio seja transferido para o novo CNPJ? Poderia indicar embasamento legal?
Boa tarde, para a manutenção do benefício fiscal a Inscrição Estadual deverá permanecer a mesma.