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COGIDO Recolhimento ICMS para as guias fundos para empresas beneficiadas DIFAL ATIVO IMOBILIZADO

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(@rozalva-fortunato-flores)
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Entrou: 2 anos atrás

Preciso saber quais são os códigos de recolhimento para os 2 fundos destacados no  inciso I e II da cláusula 2º, do decreto 288/2019

 

DECRETO n° 288/2019

 

§ 2° A fruição do diferimento na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo fica condicionada à efetivação dos recolhimentos dos valores correspondentes aos percentuais adiante indicados aos Fundos assinalados:
I - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota do ICMS diferido, devido na operação, ao Fundo Estadual, instituído pela Lei n° 6.028, de 6 de julho de 1992; e
II - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota do ICMS diferido, devido na operação, ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, de que trata a Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, respeitadas as respectivas alterações, em especial a coligida pela Lei n° 10.932, de 23 de agosto de 2019

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(@foss)
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Entrou: 2 anos atrás

9813 FUNDO APOIO ACAO SOCIAL FUS-MT

9820 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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