.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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O NCM 87042210 consta como bem arrolado no inciso III do caput do art. 22 do Anexo V do RICMS/MT, portanto no cálculo terá redução nos termos do art. ...
Para a situação que menciona poderá sim obter a devida inscrição, nos termos do § 2° do art. 759 da parte geral do RICMS/MT. Art. 759 Fica vedada a ...
Para a situação que menciona poderá sim obter a devida inscrição, nos termos do § 2° do art. 759 da parte geral do RICMS/MT. Art. 759 Fica vedada a ...
@andre-amorim, boa tarde. Referente ao produto consultado, quando concebido e projetado para uso doméstico e não para ser incorporado em obras de co...
Sim. No presente caso, a tributação do ICMS monofásico, decorrente da venda interestadual de “B100”, deve ser efetuada considerando a alíquota “ad rem...
Nos termos da Tabela XI - Materiais de Construção e Congêneres do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT o NCM iniciado com 7312 consta como sendo (...), cab...
Nos termos do inciso I do art. 57 da parte geral do RICMS/MT, para todos os efeitos, é considerado depósito fechado, o estabelecimento que o contribui...
Toda devolução é considerada anulação de todos os efeitos de uma operação anterior, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 4° da parte geral do...
Onde se lê "condicionantes do art. 50-A do RICMS/MT", leia-se "condicionantes do art. 50-A do Anexo V do RICMS/MT"
@tallis-fagundes Nos termos do inciso X do art. 2°-B da Portaria N° 195/2019-SEFAZ (que não forem optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgad...
O valor é de R$ 3.600.000,00
Nos termos do inciso I do art. 50-A do anexo V do RICMS/MT nas operações internas com: a) telha cerâmica, não esmaltada e nem vitrificada; b) tijolo c...
Em se tratando de Notificação emitida pela CCDEC (Coordenadoria de Controle de Declarações), poderá a própria CCDE reativar, desde que protocole via E...
Boa tarde! Informamos que existe tópico postado neste fórum com informações pertinente ao tema:
Nos termos da Portaria nº 008/2018-PGE/SEFAZ , uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributá...
