bom dia
Uma empresa de Mato Grosso, Optante do simples nacional.
Fará uma venda para outro estado, Consumidor final, de mercadoria de tributada e de Substituição tributaria.
Pergunto:
Minha empresa deverá pagar o diferencial de alíquota na saída da mercadoria. Caso não, teria a legislação para informar na nota, e como devo emitir a nota?
Bom dia!
Teria que ver o entendimento da Secretaria de Fazenda do Estado destinatário, sendo que fosse operação contrário, no Estado de MT tem entendimento que quando o remetente for optante pelo Simples Nacional e venda interestadual para contribuinte consumidor final de MT, NÃO ´recolhe ICMS DIFAL.
Veja o entendimento da SEFAZ de MT e link para acessar na íntegra:
Nota Técnica nº 053/2023 - UDCR/UNERC
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Ementa: |
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ESTABELECIMENTO VENDEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – NÃO EXIGÍVEL. A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS. Na aquisição, em operação interestadual, de mercadorias ou bens, para seu uso, consumo ou ativo permanente, realizada por contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas. |
