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Regularização de NF-e de entrada/devolução emitida indevidamente

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Topic starter
(@altemir-silva)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Prezado(a)s,

Boa Tarde!

 

No mes 12/2024 foi emitido uma nf-e de venda de lenha dentro do estado com diferimento para outro contribuinte, no mes 02/2025 foi emitido uma nf-e de entrada referente a nf-e de venda que foi emitida no mes 12/2024, agora percebemos que essa nf-e de entrada foi emitida indevidamente, como ja passou do prazo de cancelamento extemporâneo, como pode ser regularizado essa situação? 

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Posts: 540
Usuário validado
(@anacleto)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Veja o que prevê a legislação vigente, que poderá fazer uma NF-e de saída com os mesmos dados da NF-e de entrada emitida erroneamente com finalidade de anulação de valores.

Dec. 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT)

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

II – considera-se, ainda:

  1. a) devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

 

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