Qual o prazo para fazer a recusa de uma NFE recebida em Mato Grosso? O emitente errou o CNPJ na hora de emitir a nota, e o prazo de cancelamento já passou.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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NF-e
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05/12/2023 17:51
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06/12/2023 07:52
Silva L, bom dia.
PORTARIA N° 160/2021-SEFAZ
DOS PRAZOS PARA REGISTRO DE EVENTOS
O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:
| Natureza da operação | Evento | Previsão na Portaria n° 160/2021-SEFAZ | prazo | |
| I - | operação interna | Confirmação da Operação | Artigo 36, § 1°, inciso V | 20 dias |
| II - | operação interna | Operação não Realizada | Artigo 36, § 1°, inciso VI | 20 dias |
| III - | operação interna | Desconhecimento da Operação | Artigo 36, § 1°, inciso VII | 10 dias |
| IV - | operação interestadual (exceto na hipótese do inciso VII deste quadro) | Confirmação da Operação | Artigo 36, § 1°, inciso V | 35 dias |
| V - | operação interestadual (exceto na hipótese do inciso VIII deste quadro) | Operação não Realizada | Artigo 36, § 1°, inciso VI | 35 dias |
| VI | operação interestadual (exceto na hipótese do inciso IX deste quadro) | Desconhecimento da Operação | Artigo 36, § 1°, inciso VII | 15 dias |
| VII - | operação interestadual com destino a área incentivada | Confirmação da Operação | Artigo 36, § 1°, inciso V | 70 dias |
| VIII - | operação interestadual com destino a área incentivada | Operação não Realizada | Artigo 36, § 1°, inciso VI | 70 dias |
| IX - | operação interestadual com destino a área incentivada | Desconhecimento da Operação | Artigo 36, § 1°, inciso VII | 15 dias |
12/09/2024 13:25
Boa tarde,
No dia 07/08/24 foi emitido uma venda interna para um cliente, o mesmo realizou a recusa com o evento Operação não realizada no dia 09/09/24, dessa forma não sendo possível mais realizar o cancelamento extemporâneo da nota.
Em retorno ele nos passou a seguinte instrução
AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Cláusula décima quinta-C Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.
Afinal qual devo considerar ?
06/12/2023 09:10
Muito obrigada.
06/12/2023 12:31
06/06/2025 11:08
Gostaria de confirmar o entendimento sobre o prazo para registro do evento "Operação Não Realizada" no âmbito da NF-e em Mato Grosso, considerando a Portaria nº 160/2021-SEFAZ
Regra geral:
Conforme o Art. 38 da Portaria 160/2021, os eventos de manifestação do destinatário (inclusive "Operação Não Realizada") podem ser registrados em até 180 dias da autorização da NF-e.
Regra específica (Anexo Único - Seção II):
Entretanto, o §1º do Art. 38 deixa claro que esse prazo de 180 dias não se aplica quando há regra mais específica prevista no Anexo Único da portaria.
Esse anexo estabelece prazos reduzidos conforme a natureza da operação, conforme tabela exposta.
Duvidas
O prazo de 180 dias aplica-se apenas às operações que não se enquadram nas situações listadas no Anexo Único, correto?
Os prazos da Seção II do Anexo Único (tabela com prazos de 20 e 35 dias) se aplicam apenas aos contribuintes obrigados da Seção I, ou também a qualquer contribuinte que venha a registrar o evento, ainda que de forma facultativa?
Gentileza confirmar se esse entendimento está correto com base na interpretação atual da SEFAZ-MT. Agradeço desde já.
