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Arrendamento Mercantil

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Posts: 24
Topic starter
(@lusia)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

O contribuinte situado no MT recebeu um bem através de um contrato de leasing. O fornecedor desse bem ( situado em SP), emitiu a NF-e com o CFOP 6923 para o contribuinte ( arrendatário) e a NF-e com o CFOP 6119 para o banco ( arrendador).

No estado de SP, para esse tipo de operação, a legislação informa que o contribuinte que receber o bem deve emitir uma NF-e com a operação 1555/2555, no entanto, em MT não consegui visualizar a legislação que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a essas operações de arrendamento mercantil. Poderiam informar algum embasamento legal, por gentileza?

Obrigada!

2 Respostas
Posts: 684
Usuário validado
(@anacleto)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Está no Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS DE MT)

CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
 Leia na íntegra os artigos 667 a 671.
Após a leitura, caso ainda tenha dúvidas oriento a entrar no atendimento via CHAT.
 
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Posts: 24
Topic starter
(@lusia)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

O meu questionamento foi em relação ao arrendamento mercantil, diferente do que consta na legislação mencionada acima que trata da consignação mercantil.

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