Boa Tarde!
Empresa comercial devidamente habilitada a operar no comércio exterior Secex Radar, adquire de produtor rural o Produto Sorgo em operação interna (CFOP 5.101).
Neste cenário, de quem é a responsabilidade de recolhimento do FETHAB (Remetente ou destinatário)?
Nas operações internas com diferimento com o produto sorgo o responsável pelo recolhimento é o remetente, conforme caput do art. 10 do Decreto 1261/2000.
A não ser que seja uma saída interna de sorgo efetuada para empresa comercial exportadora ou trading company situada neste Estado, e nesse caso, a responsabilidade de recolhimento será do destinatário (empresa comercial exportadora ou trading company situada neste Estado), conforme § 7° do art. 27-I-4-1 c/ inciso II do § 1° do art. 27-G do Decreto 1261/2000.
@claudenir para fins de definição, entende-se como empresa comercial exportadora a empresa comercial que realizar operações mercantis de exportação, e que estiver devidamente habilitada no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX/RADAR?
No aguardo
@wesley-alves , bom dia.
No RICMS/MT há a definição, porém é para os fins do disposto no inciso I do § 3° do art. 5° do RICMS/MT:
Art. 5° O imposto não incide sobre:
II – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX do caput deste artigo, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 6° a 11;
I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
Segundo o portal do governo federal gov.br, ao tratar do regime jurídico das empresas comerciais exportadoras/trading companies, consta que existem duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem.
A própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:
Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior.”
