Os códigos abaixo da Tabela 17053, dos Valores Declaratórios do EFD ICMS/IPI estão com validade vencida em 30/04/25:

- MT001006|Isenção nas saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. Art. 6º Anexo IV - RICMS/MT|01012020|30042025MT001006|Isenção nas saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. Art. 6º Anexo IV - RICMS/MT|01012020|30042025

- MT001215|Redução de base de cálculo do ICMS a 20% nas operações com vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos. Art. 54, II Anexo V - RICMS/MT.|01012020|30042025

- MT001216|Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas. Art. 54, III Anexo V - RICMS/MT.|01012020|30042025

Pergunta-se, não precisa mais informar o registro E115 no EFD ICMS/IPI para estes casos?