Bom dia.
Para empresa transportadora fruir da isenção prevista no Anexo IV (isenção), Art. 133, para prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, deverá efetuar algum credenciamento no RCR?
Obg.
@contabilidade-mabilete, boa tarde.
RCR
MT001138 - Isenção prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias.
Anexo IV
Art. 133 Prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semielaborados. (cf. art. 5°-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.631/2006, e alteração)
