Empresa desobrigada a ter inscrição estadual adquiri mercadoria de empresa do Simples Nacional (com I.E) de fora do estado. A requerente tem duvidas quanto as seguintes situações:
1) Nessa operação a cobrança de Difal?
2) Se houver cobrança quais das duas empresas é obrigada ao recolhimento?
Bom dia!
Sobre o assunto leia a nota técnica abaixo que foi elaborada pela Unidade de Uniformização de Entendimento e de Resoluções de Conflitos da SEFAZ/MT.
Link para acessar na íntegra:
Nota Técnica nº 053/2023 - UDCR/UNERC
| Ementa: | ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ESTABELECIMENTO VENDEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – NÃO EXIGÍVEL.
A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS. Na aquisição, em operação interestadual, de mercadorias ou bens, para seu uso, consumo ou ativo permanente, realizada por contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas. |
Bom dia Simara!
Quando o remetente é estabelecimento do Simples Nacional e o destinatário não é contribuinte do ICMS, não ocorre a incidência do ICMS difal.
