Bom dia,
Uma empresa tributada pelo Lucro Real, inscrita no Estado de Mato Grosso, emitiu um CT-e no qual havia incidência de ICMS, porém deixou de destacar a alíquota, base de calculo e o valor do imposto.
1- É possível a emissão de um CT-e complementar de ICMS? Como deve ser realizada essa emissão?
2- Se o questionamento anterior for negativo, qual seria o procedimento correto para realizar o destaque e recolhimento do imposto?
Por gentileza colocar o embasamento legal!
O CT-e complementar é utilizado para complementar valores incorretos ou corrigir informações incorretas em um CT-e já emitido.
A necessidade de complementação de valores pode ocorrer por diversas razões.
No caso de reajustamento de preços, o CT-e complementar deve ser emitido dentro de 3 dias.
Nas hipóteses de regularização de diferença de preço ou de correção do valor do ICMS, o CT-e complementar também deve ser emitido, sendo que o imposto devido deve ser recolhido por GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio.
