Boa tarde
O beneficio do BIT ira vencer agora em 30/4/2025, ele se renovara automatico ou preciso fazer algo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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29/04/2025 13:59
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06/05/2025 16:44
Foi prorrogado até 30/04/2026 pelo Decreto 1.431/2025.
Link para acessar na íntegra:
DECRETO N° 1.431, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
. Publicado na Edição Extra 03 do DOE de 30/04/2025, p. 01.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
“Art. 53 (...)
(...)
§ 7° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...).”
