.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Sim, nos termos do Art. 350 da parte geral do RICMS/MT.

Bom dia, diante do exposto acima a legislação não restringe a utilização da MVA reduzida em 50% prevista na referida Portaria, orientamos a confirmaçã...

Informe por favor, qual dispositivo legal estabelece este limite?

O CFOP - 5.102 - A NCM é administrada pela Receita Federal do Brasil, dirija este questionamento para a mesma, por favor.

Está contemplada no item 15.0 da Tabela IV do Artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS, portanto produto inserido na cobrança do ICMS por substituiçã...

1 - Utilize o CFOP de transferência 6.151; 2 - Não há benefício fiscal que contemple o envio de produtos para pesquisa, teste, etc. 3 - Na operaçã...

Os contribuintes que se enquadrem nos requisitos do Artigo 428 da parte geral do RICMS/MT.

1 - A isenção dos medicamentos relacionados no anexo único do Convênio ICMS 82/02 está regulamentada no Art. 18 do Anexo IV do RICMS/MT; 2 - A isenç...

Sim, desde que seja contratado o serviço de transporte de terceiros.

Disponha.

Esta opção é aplicada no caso de insucesso da entrega da mercadoria, no retorno emite a nota fiscal de entrada na opção "devolução", nos termos do Art...

Incide o ICMS nesta operação, nos termos do inciso I do Art. 2º e inciso I do Art. 3º do RICMS. Tem benefício fiscal, nos termos do Decreto 288/2019...

De acordo com o Art. 2° do Anexo X do RICMS/MT, para que possamos efetuar uma análise de um produto da ST, é necessário a informação de sua descrição ...

Com os dados fornecidos não há como elaborar uma resposta assertiva, favor efetuar uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 d...

Poderá diferir o ICMS nas saídas de revenda, de acordo com o disposto no Art. 13 do Anexo VII do RICMS, não há necessidade de um segundo credenciament...