.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Não há na legislação a previsão de emissão de nota fiscal no CFOP 6.923 para esta operação, provavelmente o fornecedor emitiu o documento fiscal somen...

Diante das informações acima fornecidas, trata-se de doação, operação tributada pelo ICMS pelo emitente do documento fiscal, podendo, se for o caso ut...

A operação com brinde é tratada nos Artigos 602 a 656 da parte geral do RICMS/MT, e de acordo com o disposto no II do Artigo 653 o contribuinte deverá...

O valor do serviço de entrega ou frete pode ser informado separadamente no documento fiscal, mas integrará o valor da base de cálculo do ICMS.

Registre os livros 02 e 03.

Não há previsão em nossa legislação para efetuar a transferência do ICMS neste caso.

Este cartão, de acordo com o disposto no Art. 2º do Anexo X do RICMS/MT, não está descrito nas tabelas do Art. 1º do Apêndice do Anexo X, portanto não...

Cálculo com o benefício: Aquisição 2.000,00 - Destaque R$ 30,00 Venda 3.000,00 - Destaque R$ 90,00 Apuração com o benefício da Redução da base ...

Na operação de entrada interestadual com mercadorias sujeitas ao ICMS por substituição tributária, nos termos do Anexo X e do Apêndice do Anexo X do R...

A partir da Lei 11.308/2021 o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, foram fundidos e rec...

1.120 - Compra para industrialização ou produção rural, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente.Classificam-se neste código as compras de ...

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Esta atividade foi regulamentada pela LEI Nº 12.387, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. (Regulamentada pelo Decreto nº 877/2024). Poderá, desde que se enqu...

1 - Não existe mais operação que utilize o CFOP 6.404, todas as operações com mercadorias tributadas deverão ter o ICMS destacado. 2 - Se a mercador...