.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Como infirmei acima, não há legislação que de embasamento a esta emissão, oriento efetuar consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 101...

O disposto no Artigo no inciso II do Art. 81 do Anexo IV do RICMS/MT não se aplica a operação de aluguel do ativo imobilizado. Esta operação é abrig...

O credenciamento ao crédito outorgado, nos termos do Anexo XVII não impede o aproveitamento do crédito decorrente da entrada de bens para integrar o ...

O vencimento do ICMS normal - comércio é o dia 20 do mês subsequente, nos termos do inciso II do Art. 1º da Portaria 137/2021.

O ponto a ser questionado é por que emitiu nota de devolução de uma mercadoria que nem mesmo circulou, não há previsão legal para emissão de nota de d...

Neste operação incide o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT.

Veja o disposto no Art. 2º-B da Portaria 195/2019: Art. 2°-B Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA a serem utilizados na...

O contribuinte pode efetuar o crédito do ICMS incidente na operação de aquisição do ativo imobilizado, nos termos do Art. 115 da parte geral do RICMS/...

Pela legislação Estadual, a emissão do documento fiscal na venda para entrega futura é obrigatória, no momento da negociação, nos termos do Art. 182 d...

A regularidade fiscal, do remetente e do destinatário é condição essencial para o diferimento do ICMS, a legislação Estadual não faz menção à situação...

CST 070.

Para a utilização do diferimento nos termos dos Artigos 28-A e 28-B do Anexo VII do RICMS/MT, não é exigido a renúncia de créditos.

Após 12 meses de uso a máquina de café, incorporada ao ativo imobilizado, o contribuinte poderá dar saída com a redução da base de cálculo, nos termos...

Operação tributada - Saída interna 5.102 e CST 00, com o destaque do ICMS normal - 17%.

Disponha