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ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 44)


Capítulo I - Das Operações Alcançadas pelo Diferimento do Imposto, com Produtos de Origem, Predominantemente, no Reino Vegetal (Art. 1º a 8º)
Capítulo II - Das Operações Alcançadas pelo Diferimento do Imposto, com Outros Produtos de Origem, Predominantemente, no Reino Vegetal (Art. 9º a 12)
Capítulo III - Das Operações Alcançadas pelo Diferimento do Imposto, com Produtos de Origem, Predominantemente, no Reino Animal (Art. 13 a 17)
Capítulo IV - Do Diferimento em Outras Operações com Produtos In Natura, Promovidas por Estabelecimento Agropecuário (Art. 18 e 19)
Capítulo V - Das Operações com Produtos Diversos, Alcançados pelo Diferimento do Imposto (Art. 20 a 28-B)
Capítulo VI - Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros (Art. 29 a 35)
Capítulo VII - Do Diferimento em Prestações de Serviço de Transporte (Art. 36 a 40)
Capítulo VIII - Do Diferimento do ICMS Devido a Título de Diferencial de Alíquotas (Art. 41 e 43)