.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

De acordo com o Art. 2° do Anexo X do RICMS/MT, para que possamos efetuar uma análise de um produto da ST, é necessário a informação de sua descrição ...

Com os dados fornecidos não há como elaborar uma resposta assertiva, favor efetuar uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 d...

Poderá diferir o ICMS nas saídas de revenda, de acordo com o disposto no Art. 13 do Anexo VII do RICMS, não há necessidade de um segundo credenciament...

Esta regra está regulamentada no Art. 5º da Portaria 137/2015 SEFAZ-MT, veja: Art. 5° Quando a data de recolhimento do imposto, bem como de contribu...

O FUNDEIC deixou de existir em 2021, passando a ser denominado FUNDES, nos termos da Lei 11.308/2021.

Na operação de venda para a Cooperativa deverão ser emitidas as notas fiscais nos termos do Artigo 623 da parte geral do RICMS/MT, e na venda da Coope...

1 - Pode reduzir a BC na operação interna, nos termos do inciso II do § 1º do Art. 22 do Anexo V do RICMS/MT; 2 - Pode manter o crédito de 7%, nos t...

Se foi recolhido considere o disposto no Art. 15 do Decreto 288/2019, e poderá creditar no CIAP, nos termos do Art. 115 do RICMS/MT, o ICMS recolhido ...

Não há necessidade de emitir documento fiscal nesta situação, afinal nem houve a entrada no estabelecimento, registe o evento de operação não realizad...

A carta de correção para o CFOP pode ser utilizada, nos termos do Art. 34 da Portaria 160/2021.

Na legislação Estadual não há dispensa para o contribuinte optante pelo simples nacional para o LMC livro de movimentação de combustíveis, portanto o ...