.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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A operação narrada acima se enquadra no disposto do inciso II do Art. 8º-A da Portaria 239/2008, e no disposto no § 4º do Art. 39 do Anexo VII do RICM...
Não há legislação que ampare a incorporação do ROMANEIO na Nota Fiscal Eletrônica. Vide: Convênio SINIEF s/nº DE 15/12/1970
Registre no CFOP 1.556/2.556, sem a apropriação do crédito, nos termos do Art. 116 da parte geral do RICMS/MT.
O responsável pelo recolhimento do ICMS é do remetente (extrator ou indústria engarrafadora), por substituição tributária, nos termos do Anexo X do RI...
Mante um e-mail com os dados do processo: itcd@sefaz.mt.gov.br
Na operação de doação de mercadorias, tratando-se de contribuintes optantes do lucro real ou presumido, a tributação é equivalente a operação de venda...
1 - A impressão da DANFE da NF-e não é obrigatória, nos termos do § 6º-A do Art. 16 da Portaria 160/2021: § 6°-A - Sem prejuízo de outras hipótese...
O destaque do ICMS no documento fiscal, é um fato que interrompe o diferimento do ICMS, nos termos do inciso IV do Art. 580 do RICMS/MT, a devolução p...
Anexo II do RICMS/MT: 5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação.Classificam-se neste código as remessas de bens para o cum...
Oriento submeter este questionamento à consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT.
Para este questionamento oriento efetuar consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT
As operações de envio e retorno de mercadorias para empresas com o CNAE 52.11-7-99 podem ser efetuadas, portanto não serão abrigadas pela não incidênc...
A nota fiscal de remessa para formação de lote tem a finalidade de acobertar o transporte até o porto, portanto a mesma deve ser emitida antes da saíd...
Como infirmei acima, não há legislação que de embasamento a esta emissão, oriento efetuar consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 101...
