LEGISLAÇÃO
ICMS
ICMS
ICMS - Art. 155, II, CF
ICMS - Artigo 34, § 8º, ADCT
Lei Complementar Federal nº 87/96 - Dispõe sobre o ICMS
Resolução Senado Federal nº 22/89 - Alíquotas, Operações
Resolução Senado Federal nº 95/96 - Alíquota, Transp. Aéreo
Resolução Senado Federal nº 13/12 - Alíquotas, Operações
Lei nº 7.098/98 - ICMS
Normas Processuais - ICMS
Lei nº 7.692/02 - Processo Administrativo
Lei nº 7.098/98 - Parte Processual
Lei nº 8.797/08 - Processo Administrativo Tributário
Lei nº 9.226/09
Lei nº 9.709/12, artigo 4º
PAT ICMS, NAI, Normas Gerais Regulamentares
PAT ICMS, NAI, Disposições Especiais Regulamentares
Processamento eletrônico, Disposições Comuns
RICMS
IPVA
IPVA - Art. 155, III, CF
Lei nº 7.301/00 - IPVA
Dec. nº 1.977/00 - Regulamento do IPVA
Lei nº 8.069/04 - Redução de Base de Cálculo
Dec. nº 2.435/04 - Redução de Base de Cálculo
Lei nº 8.130/04 - Parcelamento IPVA
Dec. nº 3.953/04 - Parcelamento IPVA
Port. nº 125/2020 - Isenção e Não-Incidência
Lei n° 10.889/19 - Pagamento cartão de crédito ou débito
ITCD
ITCD - Art. 155, I, CF
Lei nº 7.850/02 - ITCD
Port. nº 177/18 - GIA-ITCDe
Resolução Senado Federal nº 009/92 - Alíquota ITCD
Dec. nº 2.125/03 - Regulamento do ITCD
TAXAS
Taxas - Art. 145, II, CF
Lei nº 9.067/08 - TASEG e TACIN
Dec. nº 2.063/09 - TASEG e TACIN
Lei nº 8.757/07 - TSE - Isenção, Licenciamento Ambiental
Lei nº 8.589/06 - TSE - Isenção, Defesa Sanitária Vegetal
Lei nº 7.650/02 - TSE - Isenção, Cédula de Identidade
Lei nº 7.238/99 - TSE - Isenção, Inscrição de Produtor Rural
Lei nº 6.156/92 - TSE - Isenção, Concurso Público
Lei nº 4.547/82 - TSE - Arts. 90 a 97; Taxa Judiciária - Arts. 104 a 110
Dec. nº 2.129/86 - TSE - Anexo V; Taxa Judiciária - Anexo VI
Lei nº 10.242/14 - SEMA
Lei nº 11.070/19 - DETRAN
Lei nº 7.981/03 - Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC.
Lei nº 7.110/99 - Taxa de Vigilância Sanitária (arts. 100 a 103)
SIMPLES NACIONAL
Portal Federal - Simples Nacional
LC Federal nº 123/06 - Microempresa e Empresa Pequeno Porte
LC nº 605/18 - MT, Estatuto da Microempresa, ...
Port. nº 246/11 - Informações Adicionais/Declaração Anual
Port. nº 136/20 - Exclusão de ofício
PORTAL SEFAZ
NOVIDADE
Por Data
CONSTITUIÇÕES
CE/1989
Const. Estadual
EC
CF/1988
Const. Federal
EC
CTN
Lei n° 5.172/66
CTE
Lei n° 2.731/66
LEIS COMPLEMENTARES
Leis Complementares
LC Estaduais
LC Federais
PORTARIA VALOR UPF
Portaria
UPF Abril/2026
UPF Março/2026
UPF Fevereiro/2026
LISTA DE PREÇOS
Listas de Preços
PMPF/Água Mineral
PMPF/Bateria automot
PMPF/Bebidas
PMPF/Cervejas-chopes
PMPF/Cimento
PMPF/Combustíveis
PMPF/Energéticos
PMPF/Medicamentos..
PMPF/Refrigerantes
PMPF/Sucos/refrescos
L. GESTÃO DE PESSOAS
Atos em destaque
LC Federais
RGPS, Aposentadoria
LC Estaduais
Estatuto do Servidor
Subsídio TAF
Plano de Cargos TAF
Leis Estaduais
Carreira PAIG
Carreira AAF
Decretos
Atualiz. Cadastral
GASS
Consignações
Prova de Vida
Provimento, Normas
Desenv. Contínuo
Gestão da Ética
Conselho Saúde e Seg
Saúde e Segurança
Licença-prêmio
Concessão de férias
Trasmissão de cargo
Declaração de Bens
Portarias
Horário Expediente
Modelo, Competências
Boas Ideias...
Desvio de função
Decl. saberes
Servidores cedidos
TAF, Carga horária
Ficha Financeira
Instr. Normativas
Conta-salário
Readaptação função
Ad. insalubridade
Progressão
Licença, Homologação
Vacância de cargo
Contr. Sindical
Concurso, Ingresso
Gratif. Natalina
L. FINANCEIRA
LC Estaduais
Conta Única
Gestão Fiscal
Decretos
Ex. Orç/Financ. 2025
Ex. Orç/Financ. 2024
Portarias
Contas Bancárias
Instr. Normativas
Transf. de recursos
L. ORÇAMENTÁRIA
Leis Orçamentárias
LC Estaduais/Orç.
Gestão Fiscal
LC Federais/Orç.
Resp. Fiscal
Leis Ordinárias/Orç.
Normas Internas
01. Decreto n° 1920/2026 - Estrutura Organizacional SEFAZ.
02. Decreto nº1.445/2025 - Regimento Interno Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
03. Portaria nº 172/2018 - Sigilo funcional, SARP.
04. Portaria nº 143/2018 - Sigilo Fiscal, SARP.
05. Portaria nº 062/2024 - CPAD, Gestão da Informação.
06. Portaria nº 287/2012 - Acesso aos sistemas SATE.
07. Portaria nº 128/2005 - Acesso aos sistemas SARP.
08. Portaria nº 127/2005 - Política Econômica e Tributária, gestores SARP.
09. Portaria nº 033/2014 - Política de informatização de negócios fazendários.
10. Portaria nº 001/2022- Estabelece diretrizes para fluxo de documentos no âmbito da SATE.
11. Portaria nº 192/2013 - Política de Gestão Financeira, gestores SATE.
12. Portaria nº 224/2013 - Transmissão de Cargo.
13. Portaria nº 308/2012 - Processamento de solicitações/requisições/denúncias, SATE.
14. Portaria nº 033/2012 - Atendimento de solicitações/requisições, Procedimentos.
15. Portaria nº 262/2011 - Correio eletrônico, Comunicação formal.
16. Portaria nº 263/2011 - Trâmite e atesto de conformidade.
17. Portaria nº 135/2009 - Fluxo de informações gerenciais/administrativas.
18. Portaria nº 065/2023 - Substitutos Eventuais, Gabinete do Secretário de Fazenda.
19. Portaria nº 142/2025 - Titulares e Substitutos - Receita Pública.
20. Portaria n° 261/2023 - Titulares e Substitutos, SAPE.
21. Portaria n° 173/2024 - Titulares e Substitutos, STDI.
22. Portaria n° 110/2021 - Titulares,Substitutos, Gestores Sistemas Informatizados da SEFAZ.
23. Portaria n° 152/2016 - Titulares e Substitutos, Relações Federativas Fiscais.
24. Portaria n° 102/2019 - Titulares e Substitutos, SATE.
25. Portaria n° 057/2019 - Titulares e Substitutos, SACE.
26. Portaria n° 225/2023 - Titulares e Substitutos, SAOR.
27. Portaria n° 152/2024 - Titulares e Substitutos, SAAF.
28. Portaria n° 203/2024 - Esquadras, SAPE, STDI.
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LEGISLAÇÃO DIÁRIA
Dec. 1.971/2026 - Alterou o RICMS, Benefícios Fiscais
Decreto nº 1.940/2026 - FETHAB
Decreto nº 1.932/2026 - Alterou o RICMS, Substituição Tributária
Lei 13.230/2026 - Transferência voluntária - Municípios
Portaria nº 021/2026 - Prazos de recolhimento do ICMS
Portaria n° 023/2026 - Valor atualizado da UPF/MT, março 2026.
Portaria nº 200/2025 - Altera Portaria n° 39/2024-SEFAZ -Procedimentos e prazos -Transferências de créditos -Remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade.
Decreto nº 1.796/2025 - Altera o Decreto n° 1.199 - Procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB
Ato COTEPE/PMPF nº 6/2026 -Divulga PMPF combustíveis.
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